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Desde 1974

1997

Presidente da República

Jorge Sampaio
9 de março de 1996 – 9 de março de 2006

Governo

XIII Governo Constitucional
António Guterres · PS
28 de outubro de 1995 – 25 de outubro de 1999

Parlamento

VII Legislatura
27 de outubro de 1995 – 24 de outubro de 1999

Factos

Diplomas do ano 16

  1. Alteração à Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997)

    Lei 130-B/1997

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  2. Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 257-A/96, de 31 de Dezembro

    Lei 4/1998 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. Concede ao Governo autorização para alterar o regime legal de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

    Lei 8/1998 · Imigração

    A favor: PS, PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  4. Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância

    Lei 2/1998 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

    Lei 3/1998 · Fiscalidade

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  6. Orçamento do Estado para 1998

    Lei 127-B/1997

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  7. Quarta Revisão Constitucional

    Lei Constitucional 1/1997

    Sem votação registada
  8. Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei nº 19/96,de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril

    Lei 103/1997 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  9. Define as bases do financiamento do ensino superior público

    Lei 113/1997 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  10. Estatuto do Trabalhador-Estudante

    Lei 116/1997 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. Acompanhamento familiar de deficientes hospitalizados

    Lei 109/1997 · Saúde

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas

    Lei 96/1997 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  13. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

    Lei 98/1997 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  14. Autoriza o Governo a revogar a alínea a) do nº 3 do artigo 40º, da lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, e a estabelecer uma nova estrutura da taxa do imposto incidente sobre os cigarros

    Lei 14/1997 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
  15. Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais no quadro de constituição e actividade da rede ferroviária nacional - REFER, E.P.

    Lei 16/1997 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
  16. Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

    Lei 20/1997 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
Outras leis aprovadas em 1997, ainda por classificar (126)
  1. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  2. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  4. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
  5. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  6. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
  7. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  9. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  10. A favor: CDS, PS · Contra: PCP, PEV, PSD
  11. A favor: CDS, PCP, PS, PSD · Abstenção: PEV
  12. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  13. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  14. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  15. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  17. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  18. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  19. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  21. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
  23. Sem votação registada
  24. A favor: CDS, PCP, PS, PSD · Contra: PEV
  25. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  26. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  27. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  28. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  29. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  30. A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD · Contra: CDS
  31. A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV
  32. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  33. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  34. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  35. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  36. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  37. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  38. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Contra: CDS
  39. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP
  40. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  41. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  42. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  43. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  44. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  45. A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Contra: PCP
  46. A favor: CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD
  47. Sem votação registada
  48. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: PCP, PEV
  49. Aprovado
  50. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  51. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  52. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  53. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  54. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  55. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  56. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  57. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  58. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  59. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  60. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  61. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  62. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  63. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  64. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  65. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  66. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  67. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  68. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  69. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  70. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  71. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  72. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  73. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  74. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  75. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  76. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  77. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  78. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  79. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  80. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  81. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  82. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  83. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  84. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  85. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  86. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  87. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  88. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  89. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  90. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  91. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  92. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  93. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  94. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  95. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  96. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  97. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  98. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  99. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  100. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  101. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  102. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  103. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  104. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  105. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  106. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  107. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  108. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  109. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  110. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  111. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  112. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  113. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  114. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  115. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  116. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  117. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  118. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV · Contra: PSD
  119. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  120. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  121. A favor: CDS, PS · Abstenção: PCP, PSD
  122. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  123. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  124. A favor: CDS, PS · Abstenção: PCP, PEV, PSD
  125. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  126. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD