Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (Decreto-Lei nº 81-A/86, de 21 de Junho)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 81/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 76/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura