Altera o regime de uso e porte de armas

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 222/VII PSDAltera o regime de uso e porte de arma.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 22/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura