Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizem a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade

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Origem

• Proposta de lein.º 79/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 75/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura