Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio

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Origem

• Proposta de lein.º 110/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada aprovado pelo decreto-lei n°114/94,de 3 de Maio.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 97/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura