Rectifica a Lei nº 22/97, de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de armas)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 401/VII CDS, PCP, PS, PSDRectifica a Lei nº 22/97,de 27 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 93-A/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura