Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

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Origem

• Projeto de lein.º 171/VII CDSAltera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e Paternidade)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 102/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura