Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 120/VII Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAutorização para contracção de empréstimos externos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 106/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura