Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 88/VII XIII Governo ConstitucionalLimita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.
• Projeto de lein.º 231/VII PSDAbertura à iniciativa privada do sector das telecomunicações.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 88-A/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura