Altera a Lei nº 142/85, de 18 e Novembro (Lei quadro da Criação de Municípios)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 96/VII PSDAlteração a Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro - Lei Quadro dos Municípios.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 124/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura