Altera o Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei nº 701-B/76,de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 757/76, de 21 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 129/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o número 5 do artigo 5° do decreto-lei nº 595/74,de 7 de Novembro (lei dos partidos políticos), o numero 4 do artigo 15°do decreto-lei n°319-a/76,de 3 de Maio (lei eleitoral do Presidente da Republica) e o número 3 do artigo 18° do decreto-lei n°701-b/76,de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei n°757/76,de 26 de Outubro (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 110/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura