Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 27/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece os princípios a que devem obedecer o regime de recrutamento e selecção de directores de serviços e chefes de divisão para os quadros da administração pública.
• Projeto de lein.º 158/VII PSDAltera o estatuto do pessoal dirigente
• Projeto de lein.º 115/VII CDSAlteração do Decreto-Lei n° 323/89, de 26 de Setembro. (revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 13/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura