Atribuições e competências das freguesias

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Origem

• Projeto de lein.º 42/VII PSAtribuições e competências das freguesias.
• Projeto de lein.º 28/VII PCPSobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista a sua dignificação e fortalecimento.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 23/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura