Estabelece a Constituição e os Direitos e Deveres das Associações representativas das Famílias

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 156/VII PSDLei das Associações de Família
• Projeto de lein.º 155/VII PSAssociações de Família

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura