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Desde 1974

Revisão da 2ª Lei de Programação Militar (Lei nº 67/93, de 31 de Agosto)

Lei n.º 17/1997

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 69/VII XIII Governo ConstitucionalRevisão da 2ª lei de programação militar (lei nº 67/93, de 31 de Agosto)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/1997
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura