Aprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 430/VII CDS, PCP, PEV, PS, PSDAprova um regime excepcional de contratação pública para adjudicação de trabalhos motivados pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 130/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura