Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público

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Origem

• Proposta de lein.º 92/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 112/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura