Alteração ao Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas)

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Origem

• Projeto de lein.º 23/VII CDSAlteração do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 94/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura