Altera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições de seguranca social

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Origem

• Proposta de lein.º 103/VII XIII Governo ConstitucionalAltera o regime jurídico aplicável ao pessoal das instituições da Segurança Social.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 128/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura