Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionarios do quadro do serviço diplomático

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Origem

• Proposta de lein.º 149/VII XIII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4-A/1998
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura