Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 24/VII PCPAltera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
• Projeto de lein.º 245/VII PSDAlteração do regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
• Projeto de lein.º 16/VII PSRegime jurídico das comissões eventuais de inquérito.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 126/1997
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura