DiplomasSobre extinção da enfiteuse ou aforamentoLei n.º 108/1997 VotaçãoVotação final global24 de julho de 1997AprovadoA favorCDSPCPPEVPSPSDOutras votações (1): generalidade, especialidadeGeneralidade6 de fevereiro de 1997AprovadoA favorCDSPCPPSPSDAusentePEVOrigemProjeto de lein.º 132/VII PSSobre extinção da enfiteuse ou aforamento.Sumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 108/1997PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura