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Desde 1974

1996

Presidente da República

Mário Soares
9 de março de 1986 – 9 de março de 1996

Jorge Sampaio
9 de março de 1996 – 9 de março de 2006

Governo

XIII Governo Constitucional
António Guterres · PS
28 de outubro de 1995 – 25 de outubro de 1999

Parlamento

VII Legislatura
27 de outubro de 1995 – 24 de outubro de 1999

Factos

Diplomas do ano 22

  1. Orçamento do Estado para 1997

    Lei 52-C/1996

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  2. Lei Quadro da Educação Pré-Escolar

    Lei 5/1997 · Educação

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. Alteração à Lei nº 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996)

    Lei 52-A/1996

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  4. Altera o Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiros)

    Lei 51-A/1996 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  5. Altera a Lei nº 33/87, de 11 de Julho - regula o exercício do direito de associação dos estudantes

    Lei 35/1996 · Educação

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV
  6. Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo

    Lei 38/1996 · Trabalho

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  7. Altera o Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº 391/88, de 26 de Outubro (acesso ao direito e aos tribunais)

    Lei 46/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  8. Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscaise a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

    Lei 49/1996 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  9. Autoriza o governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro

    Lei 28/1996 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  10. Altera os artigos 85º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro, e 112º da Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)

    Lei 33-A/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal

    Lei 36/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  12. Cria 50 tribunais de turno

    Lei 44/1996 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  13. Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores

    Lei 32/1996 · Trabalho

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  14. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 291/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação

    Lei 18/1996 · Educação

    Sem votação registada
  15. Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça

    Lei 30/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa

    Lei 20/1996 · Imigração, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  17. Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos

    Lei 17/1996 · Imigração

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  18. Orçamento do Estado para 1996

    Lei 10-B/1996

    A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV, PSD
  19. Altera o regime jurídico de protecção as vitimas de crimes violentos

    Lei 10/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)

    Lei 13/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  21. Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas

    Lei 14/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Contra: PSD
  22. Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)

    Lei 6/1996 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD
Outras leis aprovadas em 1996, ainda por classificar (44)
  1. Sem votação registada
  2. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  4. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  5. A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  6. A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  7. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  8. Sem votação registada
  9. Sem votação registada
  10. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  11. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
  12. A favor: PS · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PSD
  13. A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  14. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  15. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  17. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  18. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  19. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  20. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  21. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  24. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  25. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  26. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  27. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS · Contra: PSD
  28. A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
  29. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  30. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  31. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  32. A favor: PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS
  33. A favor: CDS, PS · Abstenção: PSD · Contra: PCP, PEV
  34. A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV, PSD
  35. A favor: PS · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV, PSD
  36. A favor: PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
  37. A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  38. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  39. Sem votação registada
  40. Sem votação registada
  41. Sem votação registada
  42. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  43. A favor: CDS, PCP, PEV, PS · Abstenção: PSD
  44. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV