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Desde 1974

Código Cooperativo

Lei n.º 51/1996

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Abstenção
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 121/VII PSCódigo Cooperativo.
  • Projeto de lein.º 80/VII PSDCódigo Cooperativo.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 51/1996
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura