Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

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Origem

• Projeto de lein.º 17/VII PSReforça as competências do conselho de fiscalização do serviço de informações.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 15/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura