Regime jurídico da tutela administrativa

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 22/VII XIII Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas.
• Projeto de lein.º 113/VII PCPNovo regime da tutela administrativa.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura