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Desde 1974

Cria o rendimento mínimo garantido instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social

Lei n.º 19-A/1996

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 25/VII XIII Governo ConstitucionalCria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 19-A/1996
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura