Altera a Lei nº 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)
Lei n.º 25/1996
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Francisco Torres (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Francisco Torres (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Lemos Damião (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 53/VI Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAltera a Lei nº 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil).
Sumário oficial
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