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Desde 1974

1995

Presidente da República

Mário Soares
9 de março de 1986 – 9 de março de 1996

Governo

XII Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
31 de outubro de 1991 – 28 de outubro de 1995

XIII Governo Constitucional
António Guterres · PS
28 de outubro de 1995 – 25 de outubro de 1999

Parlamento

VI Legislatura
4 de novembro de 1991 – 26 de outubro de 1995

VII Legislatura
27 de outubro de 1995 – 24 de outubro de 1999

Factos

Diplomas do ano 14

  1. Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)

    Lei 92-A/1995

    A favor: PS · Abstenção: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV
  2. Estabelece normas relativas ao sistema de propinas do ensino superior público

    Lei 1/1996 · Educação

    A favor: PS · Abstenção: PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  3. Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes

    Lei 32/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  4. Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil

    Lei 33/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PS
  5. Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo

    Lei 85/1995 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  6. Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados

    Lei 87/1995 · Habitação

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  7. Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

    Lei 88/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PS
  8. Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro

    Lei 89/1995 · Habitação

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PS · Contra: PCP
  9. Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal

    Lei 90-B/1995 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  10. Suspensão da aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes

    Lei 29/1995 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  11. Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado

    Lei 30/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV, PS
  12. Altera o Código do IRS

    Lei 31/1995 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  13. Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional

    Lei 21/1995 · Habitação

    A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PS
  14. Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas

    Lei 19/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV, PS
Outras leis aprovadas em 1995, ainda por classificar (79)
  1. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  2. Sem votação registada
  3. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PS
  4. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PS
  5. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  6. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  7. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  8. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  9. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  10. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  11. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  12. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  13. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  14. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  15. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  16. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  17. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  18. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  19. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  20. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  21. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  22. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  23. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  24. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  25. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  26. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  27. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  28. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  29. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  30. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  31. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  32. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  33. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  34. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  35. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  36. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  37. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  38. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  39. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  40. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  41. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  42. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  43. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  44. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  45. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  46. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  47. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  48. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  49. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  50. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  51. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  52. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  53. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  54. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  55. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  56. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  57. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  58. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  59. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV, PS
  60. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP
  61. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  62. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  63. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  64. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  65. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  66. Sem votação registada
  67. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PS
  68. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  69. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PS
  70. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP
  71. Sem votação registada
  72. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  73. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP
  74. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  75. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  76. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PS · Contra: PCP
  77. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP
  78. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  79. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PS