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Desde 1974

Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

Lei n.º 27/1995

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)

Origem

  • Projeto de lein.º 545/VI PCPProíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais
  • Projeto de lein.º 567/VI PSAPRECIACAO DAS CONTAS DOS PARTIDOS POLITICOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS E DEDUCOES FISCAIS

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/1995
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura