Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) e a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto (Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas)
Lei n.º 18/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 103/VI XII Governo ConstitucionalAltera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.