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Desde 1974

Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Lei n.º 17/1995

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Raúl Castro (não inscrito): abstenção
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Raúl Castro (não inscrito): abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 114/VI XII Governo ConstitucionalAltera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril - protecção da maternidade e da paternidade.
  • Projeto de lein.º 166/VI PCPAdita um novo artigo à Lei n° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/1995
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura