Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal
Lei n.º 84/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 475/VI PSAltera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.