Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional
Lei n.º 20/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 49/VI XII Governo ConstitucionalRegula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.