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Desde 1974

Lei Eleitoral para as Autarquias Locais

Lei n.º 9/1995

Votação

Votação final globalAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (3)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
  • Mário Tomé (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (3)

Origem

  • Projeto de lein.º 227/VI PSDLei eleitoral para as autarquias locais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 9/1995
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura