Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Lei n.º 35/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Manuel Sérgio (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 125/VI XII Governo ConstitucionalAltera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.