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Desde 1974

Lei de bases do desenvolvimento agrário

Lei n.º 86/1995

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (3): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Raúl Castro (não inscrito): a favor
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Raúl Castro (não inscrito): contra
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Raúl Castro (não inscrito): contra

Origem

  • Proposta de lein.º 118/VI XII Governo ConstitucionalAprova a Lei de bases do desenvolvimento agrário.
  • Projeto de lein.º 493/VI PCPLei de Bases da Politica Agrária
  • Projeto de lein.º 503/VI PSLei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 86/1995
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura