Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
Lei n.º 25/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (8): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): ausente
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Projeto de lein.º 52/VI PSPermite o acesso do público às declarações apresentadas pelos titulares de cargos políticos no Tribunal Constitucional nos termos da Lei n°4/83, de 2 de Abril
- Projeto de lein.º 569/VI PSControlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
- Projeto de lein.º 561/VI PSDAlterações a lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares dos cargos políticos.
- Projeto de lein.º 544/VI PCPReforça o controlo público da riqueza e das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos (altera as Leis n°4/83, de 2 de Abril, e 64/93, de 26 de Agosto)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.