Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei n.º 24/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Origem
- Projeto de lein.º 565/VI PSAlarga as incompatibilidades e impedimentos dos deputados
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.