Autoriza o Governo a alterar o Código do Procedimento Administrativo
Lei n.º 34/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 135/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o Código de Procedimento Administrativo.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.