Regulamenta os serviços de apoio à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública
Lei n.º 8/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Origem
- Projeto de lein.º 477/VI PSDRegulamenta os serviços de apoio ao CADA e classifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.