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Desde 1974

Aprova bonificação de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos

Lei n.º 16/1995

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Raúl Castro (não inscrito): abstenção

Origem

  • Proposta de lein.º 123/VI XII Governo ConstitucionalAprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 16/1995
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura