Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Lei n.º 28/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Outras votações (9): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
EspecialidadeAprovado
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Origem
- Projeto de lein.º 560/VI PSDAlterações à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).
- Projeto de lein.º 509/VI PCPEstabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos
- Projeto de lein.º 568/VI PSAlteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.