Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos)
Lei n.º 90/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 132/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o Decreto-lei n.º 448/91, de 29 de Novembro (aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos).
Sumário oficial
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