Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social
Lei n.º 13/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 119/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.