Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil
Lei n.º 3/1995
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): abstenção
- Raúl Castro (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 113/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.