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Desde 1974

Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 12/1995

Votação

Votação final globalAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (3)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (3)
EspecialidadeAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (3)

Origem

  • Proposta de lein.º 116/VI Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAutorização para contracção em empréstimos externos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 12/1995
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura