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Desde 1974

Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)

Lei n.º 23/1995

Votação

Votação final globalAprovado
Ausente
Votos de deputados não inscritos (3)
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)

Origem

  • Proposta de lein.º 122/VI XII Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 23/1995
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura