Revoga a Lei nº 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações a liberdade de imprensa

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 11/VII PCPAprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa.
• Projeto de lein.º 14/VII PSRevoga a Lei n° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 8/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura