Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 26/VII Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraDireito de audição das regiões autónomas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 40/1996
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VII Legislatura